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20 de Agosto de 2022

[Modelo] Reclamação Trabalhista -Gestante com Pedido de Indenização Substitutiva

Assis Silva, Engenheiro Agrônomo
Publicado por Assis Silva
há 6 anos
[Modelo] Reclamação Trabalhista -Gestante com Pedido de Indenização Substitutiva.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _____ VARA DO TRABALHO DE TÃO TÃO DISTANTE-TN

FULANA DE TAL DOS ANZÓIS, brasileira, casada, domestica, portadora do RG 0.000.000 SSP/PI, CPF 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua Sem Nome 00, bairro Sem Nome, município de Tão Tão Distante-TN, CEP 00.000-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência por intermédio de seu advogado que essa subscreve com endereço profissional no timbre abaixo impresso onde recebe intimações e notificações com fulcro no artigo 840º, § 2º da CLT, ajuizar a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de FULANO DE TAL DOS ANZOIS , brasileiro, casado, servidor público e empresário, residente e domiciliado na Rua Sem nome 00, bairro Centro, município Tão Tão Distante-TN, CEP 00.0000-000, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos.

DOS FATOS

A reclamante iniciou seu contrato de trabalho com o reclamado no período de 22/06/2015, exercendo o cargo de doméstica, laborava de segunda a sábado das 07:00 as 13:00hs, o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por mês, ressalta-se que sua CTPS nunca fora assinada pelo reclamado.

Por volta de março de 2016 a reclamante começou a suspeitar que estava gravida oportunidade em que foi ao hospital local sendo assim encaminhada a realizar exame para confirmar se realmente estava gravida, o resultado do exame veio a constatar a gravidez conforme cópia em anexo, tal confirmação se deu na data de 15/03/2016.

Ocorre nobre julgador que no dia 04/04/2016 a reclamante fora informada pela reclamado que não mais seriam utilizados seus serviços, a dispensando sem justa causa, ou seja, no momento da vida em que esta mais precisara de um emprego, fora dispensada, frisa-se que além da despedida ilegal da reclamante o reclamado nem sequer pagou as verbas resilitórias que de direito.

Não vendo outra luz para solucionar este impasse em um momento tão delicado de sua vida vem a mesma em busca do judiciário, para que assim possa ser proclamada a mais pura justiça.

DA ESTABILIDADE

Diante dos fatos descritos acima, nota-se claramente a ilegalidade que cometeu o reclamado ao dispensar imotivadamente sua funcionaria no período em que esta detinha estabilidade provisória.

É preciso compreender que a estabilidade provisória a gestante é um instituto social destinado a proteger a gestação em todos os seus aspectos, tal proteção ao emprego é uma garantida pela Constituição Federal Artigo , inciso I, bem como o artigo 10 inciso alínea b da ADCT, senão vejamos que diz tais artigos:

Constituição Federal

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

...

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT

Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. , I, da Constituição:

...

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

...

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

A CLT corroborando com o que reza o ato das disposições constitucionais transitórias –ADCT estabeleceu em seu conteúdo por meio da lei de nº 12.812, de 16 de maio de 2013 o artigo 391-A, abaixo transcrito:

CLT

...

Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

No caso em tela detinha a reclamante da estabilidade provisória, posto que realizou exame de confirmação de gravidez em 15/03/2016 e fora dispensada em 04/04/2016, o que até nos leva a pensar se tal dispensa fora ocasionada pelo motivo da funcionária estar grávida.

Vale ressaltar que não é preciso nem mesmo que a confirmação do estado de gravidez se der na vigência do contrato para gerar a estabilidade, bastando apenas que a gravidez tenha se dado há época do contrato, vejamos o que diz a jurisprudência a respeito do tema:

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO Esta Eg. Corte firmou o entendimento de garantir a estabilidade provisória da gestante, ainda que a confirmação do estado gravídico tenha ocorrido após a dispensa. Para a empregada ter jus à aludida garantia, basta que a concepção tenha se dado na vigência do contrato de trabalho, considerando-se também a projeção do aviso prévio. Súmula nº 244, item I. Precedentes. CONTROLE DE JORNADA - HORAS EXTRAS - JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO O acórdão regional está conforme ao entendimento do inciso I da Súmula nº 338 do TST, na medida em que a não apresentação da totalidade dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada informada na inicial, quanto ao período em que não houve comprovação, sendo ônus do empregador desconstituir a referida presunção, do qual não se desincumbiu. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS - CRITÉRIO GLOBAL Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1, o abatimento dos valores pagos a maior não pode limitar-se ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período não prescrito do contrato de trabalho. Precedente. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT Não tendo sido respeitado o prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, deve se mantida a multa disposta no § 8º do aludido dispositivo legal. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido. (TST - RR: 3026120135040026, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 21/10/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que o desconhecimento do estado gravídico tanto pela empregada como pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b, do ADCT). Incidência da diretriz perfilhada na Súmula nº 244, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Acórdão regional que consigna que o direito à estabilidade provisória da empregada gestante independe do conhecimento da gravidez pelo empregador mostra-se em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 244, I, do TST. 3. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - AIRR: 2558020135140003, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 27/05/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2015)

DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUIVA

Conforme acima explanado a reclamante detém o direito a estabilidade, ou seja, não deveria ter sido dispensada imotivadamente, deste modo devera o reclamado arcar com as consequências de seu ato ilícitos.

No que toca a reintegração impossível seria esta, haja vista a função que a reclamante exercia para o reclamado necessitar de uma relação muito próxima, ou seja, uma afinidade ímpar com seu empregador, relação esta que consequentemente estará abalada após a solução de tal litígio.

De outra sorte não havendo viabilidade na reintegração da funcionária devera aquele arcar com o pagamento dos valores que seriam percebidos caso a reclamante não tivesse sido demitida, assim sendo, vem a reclamante requerer o pagamento de indenização substitutiva de todo o período que teria direito a estabilidade, senão analisemos o que diz a jurisprudência em relação ao pedido de indenização substitutiva.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A demissão sem justa causa da obreira antes do términio do período estabilitário assegurado à gestante impõe o pagamento de indenização substitutiva dos salários devidos relativos ao tempo faltante. (TRT-5 - RecOrd: 00002759020135050013 BA 0000275-90.2013.5.05.0013, Relator: ANA LÚCIA BEZERRA SILVA, 4ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 31/03/2015.)

"RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. Conforme tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, o direito à garantia provisória da gestante é irrenunciável, pois sua instituição não visa apenas proteger a trabalhadora, mas tem por destinatário o nascituro. Assim, ainda que haja recusa, pela reclamante, à reintegração ao emprego, e não esteja configurada má-fé do empregador ao rescindir o contrato de trabalho sem ciência da gravidez, tais fatos não eliminam a ilegalidade da denúncia unilateral desmotivada do contrato de trabalho, fato gerador da garantia prevista no artigo 10, II, b, do ADCT. Cabível, assim, a indenização substitutiva. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-2408-60.2012.5.12.0041, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de DEJT 21/03/2014)

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - RENÚNCIA - OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO - RECUSA. O art. 10, II, b, do ADCT veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado preceito constitucional estabelece a responsabilidade objetiva do empregador pelos salários e garantias inerentes ao contrato de trabalho, durante todo o período ao longo do qual é assegurada a estabilidade. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito é a gravidez em si. As circunstâncias apontadas pelo Colegiado de origem como razões para indeferir a indenização à gestante - os fatos de a reclamante não ter pleiteado a reintegração e ter recusado a oferta da reclamada de retorno ao emprego - não podem ser admitidas como renúncia ao direito à estabilidade provisória. Isso porque há norma de ordem pública a assegurá- lo e a autora não poderia dele dispor, pois tal direito visa à proteção do nascituro. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR-1145-44.2012.5.09.0245, SBDI-1, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, DEJT 28/11/2014)

"GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA. RECUSA À OFERTA DO EMPREGO EM AUDIÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DA INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. O direito à garantia no emprego, assegurado à gestante, cumpre dupla finalidade: primeiro, proteger a trabalhadora contra possível ato discriminatório do empregador e, segundo, garantir o bem-estar do nascituro. Trata-se, desse modo, de direito de que não pode dispor a empregada gestante, porquanto a consequência de seu ato atingirá também o nascituro. A recusa à proposta de reintegração, portanto, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória a que se refere o artigo 10, I, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-4500-32.2009.5.02.0255, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 9/3/2012)

"RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. O art. 10, II, b, do ADCT não condiciona a estabilidade da gestante ao retorno ao emprego, bastando para tanto a gravidez e a dispensa imotivada. Logo, a recusa da empregada em retornar ao emprego que lhe foi colocado à disposição não obsta o direito ao pagamento da indenização relativa ao período estabilitário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-2367-55.2011.5.18.0011, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 9/11/2012)

Deste modo excelência devera o reclamado arcar com as verbas trabalhistas da reclamada da data da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto conforme artigo 10, I, b da ADCT, assim sendo tais verbas serão somadas até a data de 13/03/2017 haja vista ter a data de 13/10/2016 como provável para o parto (cópia exame em anexo).

DAS VERBAS DEVIDAS

DA DIFERENÇA SALÁRIAL

Durante todo o período laborado o reclamado nunca remunerou a reclamante com o salário mínimo obrigatório por lei, conforme acima relatado a mesma percebia apenas o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais mensais), ou seja, menos do que o estabelecido pela nossa constituição federal, vejamos o que reza o artigo , inciso IV de nossa carta maior:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

...

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Deste modo verifica-se mais uma ilegalidade cometida pelo reclamado, qual seja, o pagamento de salário inferior ao mínimo legal.

Por motivo do período que a reclamante laborou ter se compreendido entre 2015 e 2016 faremos o cálculo da diferença no valor dos salários a época, que em 2015 fora de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) conforme decreto 8.381, de 29 de dezembro de 2014, já em 2016 fora de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) conforme decreto nº8.618888, de 29 de dezembro de 2015.

Trazemos abaixo uma tabela para melhor entendimento do cálculo:

Deste modo excelência faz jus a reclamante ao recebimento do valor de R$ 4.656,00 (quatro mil e seiscentos e cinquenta e seis reais) referente a diferença salarial.

DOS SALARIOS REFERENTES A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA

Conforme o acima explanado faz jus a reclamante aos salários referente a todo o período de estabilidade, que vai do dia 27/03/2016 à 13/03/2017, assim sendo terá direito esta à 11 meses e 1/2 de salários, que fazendo um simples cálculo (11,5 x R$ 880,00) chegamos ao valor de R$ 10.120,00 (dez mil e cento e vinte reais).

Deste modo faz jus a reclamante ao recebimento do valor de R$ 10.120,00 (dez mil e cento e vinte reais), referente aos salários que teria direito caso não fosse dispensada imotivada em seu período de estabilidade.

DO AVISO PRÉVIO

A constituição federal assegurou a todo trabalhador o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, é o que reza o artigo , inciso XXI de nossa carta magna, posteriormente fora publicada a lei 12.506/11, que regulamentou a proporcionalidade de tal aviso, deste modo é assegurado ao trabalhador 30 dias de aviso prévio acrescido de mais 3 dias por ano completo de trabalho, podendo chegar no máximo ao total de 90 dias.

No caso em tela a reclamante fora dispensada sem justa causa o que faz com quer tenha o direito de perceber tal valor, no caso a autora efetivamente laborou de 22 de junho de 2015 a 04 de abril 2016 perfazendo um total de 10 meses, obtendo neste caso o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço no importe de 30 dias, conforme o artigo , inciso XXI da CF/88 regulamentado pela lei 12.506/11.

Deste modo faz jus a reclamante ao recebimento do valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

DO 13º SALÁRIO

O 13º salário é uma garantia dada aos trabalhadores através de nossa carta maior em seu artigo , inciso VII, no caso de extinção do contrato de trabalho antes do pagamento de gratificação deverá o empregador paga-la proporcionalmente ao tempo de serviço prestado, conforme artigo da lei 4.090/62.

No caso em tela a reclamante em todo o período laborado nunca percebeu os valores referente essa gratificação, devendo agora recebe-los, trazemos mais uma vez os dados em tabela para melhor compreensão.

Deste modo faz jus a reclamante o recebimento do valor de R$ 1.420,67 (um mil e quatrocentos e vinte reais e sessenta e sete centavos) referente ao 13º salário.

DAS FÉRIAS

As férias, mais um dos direitos assegurado aos trabalhadores, tanto pela nossa constituição de 1988, em seu artigo , inciso XVII, como também na CLT em seus artigos 129 ao 145, não fora também honrada pelo empregador, haja vista ter o mesmo gozado de apenas uma das duas férias adquiridas ao tempo do contrato de trabalho, e não ter percebido quando da rescisão os valores referentes as férias proporcionais.

O reclamado deve ao reclamante o valor de R$ 1.173,34 (um mil e cento e setenta e três reais e trinta e quatro centavos), referente as férias adquiridas de 22/06/15 a 21/06/16, bem como deve o valor de R$ 782,23 (setecentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), referente as férias indenizatórias de 22/06/2016 à 13/03/2017, todos os cálculos já estão incluídos o terço constitucional.

Assim excelência deve o reclamado a reclamante o valor de R$ 1.955,57 (um mil e novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) a título de férias e adquiridas e indenizatórias.

DO FGTS

A lei 8.030/90 que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS estabelece em seu artigo 18º, § 1º que na dispensa sem justa causa devera o empregador depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS a importância de 40% sobre o montante de todos os valores depositados, senão vejamos:

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

Deste modo requer que a reclamada efetue o deposito da multa de 40% sobre os valores recolhidos em conta vinculada e a consequente liberação das chaves para saque dos valores depositados, ou pague a título de indenização.

Segue tabela abaixo:

Assim sendo conforme cálculos acima os valores que deveriam ser depositados até a data de 13/03/2017 giram em torno de a R$ 2.448,67 (dois mil e quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos).

Deste modo faz jus a reclamante ao recebimento do montante de R$ 2.448,67 (dois mil e quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos) referente aos valores não depositados em sua conta vinculado no FGTS, bem como aos valores que deveriam ser depositados caso a mesma continuasse a seguir o curso normal de sua estabilidade provisória.

DA MULTA DO ARTIGO 477 § 8º

Estabelece a CLT em seu artigo 477, § 6º que:

Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.

...

§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos.

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Assim de acordo com o artigo acima transcrito, deveria o reclamado pagar as verbas resilitórias a reclamante 10 dias após a resilição do contrato de trabalho, mesmo que este tenha sido ilegal, deveria assim o reclamado se prevenir de tal consequência, o que faria com que ao menos diminuísse suas obrigações, ocorre que o mesmo não aconteceu, de modo que até a presente data não houve a quitação de tais verbas.

A CLT não silenciou a respeito de tal caso, dispondo assim no § 8º do mesmo artigo que:

Art. 477...

...

§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

Assim faz jus a reclamante ao recebimento de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) referente a multa do artigo 477, § 8º por não ter o reclamado pago suas verbas resilitórias no prazo legal.

MULTA DO ART. 467 DA CLT

A Reclamada deverá pagar ao Reclamante, no ato da audiência, todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de 50% sobre os valores, conforme art. 467 da CLT, transcrito a seguir:

Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento a Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento.

Dessa forma, protesta a Reclamante pelo pagamento de todas as parcelas incontroversas na primeira audiência, sob pena de paga-las acrescida de 50% do valor.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer:

a) seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, devido à difícil situação econômica da autora, que não possui condições de custear o processo, sem prejuízo próprio.

b) seja reconhecido o vínculo empregatício conforme exposto nos fatos, bem com a estabilidade provisória da reclamante.

c) seja o réu obrigado a assinar a CTPS da reclamada constando a data 22/06/2015 como termo inicial.

c) seja declarada a ilegalidade da resilição do contrato da reclamante, haja vista a mesma deter de estabilidade provisória, bem como seja reconhecido a data de 13/03/2017 como data estipulada para termo final do contrato de trabalho e cálculo das verbas resilitórias e indenizatórias substitutivas, obrigando ainda o réu a assinar tal data em sua CTPS como termo final.

d) seja o reclamado condenando a pagar as seguintes verbas resilitórias nelas já incluída as verbas indenizatórias substitutivas:

d.1) R$ 4.656,00 (quatro mil e seiscentos e cinquenta e seis reais) referente as diferenças salariais.

d.2) R$ 10.120,00 (dez mil e cento e vinte reais) referente ao pagamento dos salários que a reclamante teria direito durante seu período de estabilidade.

d.3) R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) referente ao aviso prévio.

d.4) R$ 1.420,67 (um mil e quatrocentos e vinte reais e sessenta e sete centavos) referente ao 13º salário proporcional.

d.5) R$ 1.955,57 (um mil e novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) referente as férias.

d.5) R$ 2.448,67 (dois mil e quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos) referente ao FGTS.

d.7) R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) referente a multa do artigo4777 daCLTT.

Requer o pagamento das verbas incontroversas na primeira audiência sob pena de pagá-las acrescida de 50% sobre os valores devidos.

Requer ainda a notificação da reclamada para querendo comparecer em audiência na data marcada, momento em que poderá apresentar contestação, alertando de já que sua ausência importara em revelia e confissão quanto a matéria de fato.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas especialmente a documental e testemunhal.

Dá-se à presente causa o valor de R$ 23.360,91 (vinte e três mil e trezentos e sessenta reais e noventa e um centavos)

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

Tão Tão Distante-TN, 15 de julho de 2016.

Nome

Advogada

OAB 00.000/PI

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20 Comentários

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Muito boa a peça!!Parabéns doutor! continuar lendo

Muito obrigado! continuar lendo

peça top!!! continuar lendo

Valeu meu amigo! continuar lendo

Excelente inicial. Parabéns Doutor!!! continuar lendo

Excelente peça, mas fiquei com algumas dúvidas. Em relação ao aviso prévio, foi considerado a data da dispensa, mas não deveria ser considerada a data da estabilidade? continuar lendo